RECOMENDA E GANHA: CONDIÇÕES LEGAIS DO SORTEIO
CLÁUSULA 1 - SOCIEDADE ORGANIZADORA
FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U. (doravante, "FERMAX") com sede social em Avenida Tres Cruces 133, C.P.: 46017, Valencia (Espanha) e com N.I.F. A-46.036.554, é a empresa organizadora do sorteio "AMAZON 100€ GIFT CARD" (doravante, o "Sorteio") que se regerá de acordo com os requisitos estabelecidos nas presentes Bases Legais.
CLÁUSULA 2 - OBJECTIVO DO SORTEIO
O objetivo do sorteio é dar a conhecer e promover a utilização da aplicação FERMAX DuoxMe (doravante, a "Aplicação") entre as pessoas que vivem num edifício onde está instalado um videoporteiro com ligação 4G FERMAX e que dispõem de um telefone ou monitor FERMAX sem Wi-Fi em casa.
CLÁUSULA 3.- DURAÇÃO E ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO
O período durante o qual os utilizadores da Aplicação podem participar nos Sorteios terá início em 1 de julho de 2025 às 00:00 horas e terminará em 31 de dezembro de 2025 às 23:59:00 horas (doravante, o "Período de Participação").
CLÁUSULA 4 - ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAR
Para poder participar no sorteio, o participante deve preencher os seguintes requisitos
- Ser uma pessoa singular com mais de 18 anos de idade.
- Residir legalmente em Espanha ou Portugal.
- Ser um utilizador registado da Aplicação e tê-la emparelhada com um telefone ou monitor FERMAX sem Wi-Fi - modelos válidos: VEO, VEO-XL e VEO-XS- (doravante, os "Dispositivos Compatíveis") num edifício com um videoporteiro FERMAX 4G.
- O Utilizador fez pelo menos uma recomendação a outra pessoa durante o Período de Participação através da opção "Recomendar e Ganhar" na Aplicação, desde que esta opção esteja disponível, e que a pessoa que recebeu essa recomendação tenha resgatado com sucesso o código recebido através da opção "Resgatar Código" na Aplicação, de acordo com as condições da Cláusula 5.
O participante pode recomendar a Aplicação tantas vezes e a tantas pessoas quantas desejar, aumentando as suas hipóteses de ganhar o sorteio. Assim, por cada resgate corretamente efectuado pelas pessoas a quem tenha recomendado, de acordo com as condições da Cláusula 5, obterá uma entrada válida, exclusivamente, para o sorteio do mês em que o referido resgate foi efectuado, perdendo a referida entrada a sua validade para os sorteios dos meses seguintes.
CLÁUSULA 5.- REQUISITOS PARA O RESGATE COM ÊXITO DO CÓDIGO PROMOCIONAL RECEBIDO NA RECOMENDAÇÃO
A pessoa que recebe uma referência de outro utilizador da Aplicação pode resgatar com sucesso o código recebido se:
- O utilizador emparelhou o Dispositivo Compatível em sua casa através da aplicação;
- Está registado na Aplicação, sem estar subscrito a qualquer plano de pagamento (ou seja, o plano mensal ou anual ilimitado da Aplicação); e
- O utilizador não resgatou com sucesso quaisquer outros códigos promocionais anteriormente através da Aplicação.
Em caso de resgate bem sucedido do código promocional, o utilizador referido beneficiará de 30 dias gratuitos adicionais do plano ilimitado.
CLÁUSULA 6.- PRÉMIOS
Haverá um (1) vencedor por mês até à data final do Sorteio.
Mensalmente, a Fermax informará o vencedor por correio eletrónico para o endereço utilizado para se registar na Aplicação.
O sorteio será efectuado através de um sorteio aleatório das participações válidas durante o mês anterior, ou seja, aquelas que cumpriram todos os requisitos estabelecidos nas cláusulas 4 e 5.
Cada vencedor receberá um (1) vale-presente da Amazon no valor de cem euros (100€ ) (doravante, o "Vale-presente" ou o "Prémio"). No total, durante a duração do sorteio, serão atribuídos seis (6) vales de oferta.
O Vale de Oferta recebido por cada vencedor é pessoal e intransmissível, pelo que em caso algum poderá ser trocado, alterado, transferido para terceiros ou compensado em dinheiro, e só poderá ser utilizado para produtos ou serviços adquiridos no sítio Web da Amazon.es em conformidade com os restantes termos e condições que correspondem à utilização do referido sítio Web.
Para mais informações sobre este assunto, consultar a seguinte ligação: amazon.co.uk/cheques-gift-conditions
Os vencedores receberão o Vale de Oferta por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico que utilizaram para se registarem na Aplicação, presumivelmente no prazo de uma (1) a duas (2) semanas após a data em que o vencedor for conhecido.
CLÁUSULA 7 - LIMITAÇÕES
Se se tornar evidente que qualquer um dos participantes não cumpre os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições, ou que os dados fornecidos para participar não são válidos, a sua participação será considerada nula e serão automaticamente excluídos do Sorteio, perdendo todos os direitos aos prémios atribuídos no âmbito deste Sorteio.
O cheque-prenda atribuído é intransmissível e não pode ser objeto de alteração, modificação ou compensação a pedido dos participantes.
A FERMAX reserva-se o direito de efetuar alterações, suspender ou prolongar o presente concurso em caso de justa causa, mediante aviso legal prévio.
A FERMAX reserva-se ainda o direito de, se necessário, substituir o Prémio por outro de caraterísticas semelhantes.
Por último, importa referir que o Sorteio é organizado com o objetivo de incentivar e promover o registo, a correspondência e a utilização de novos utilizadores na Aplicação. Por este motivo, a FERMAX excluirá automática e imediatamente do mesmo qualquer participante que transgrida as regras de honestidade e boa-fé, que se comporte de forma mendaz, inadequada, falaciosa ou imprópria, que utilize meios desproporcionados, fraudulentos ou abusivos, ou que não cumpra as presentes Bases Legais em qualquer dos seus aspectos.
CLÁUSULA 8.- POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo ao tratamento de Proteção de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD") e com a Legislação Espanhola de Proteção de Dados, Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro ("LOPDGDD"), informamos que os dados fornecidos serão tratados pela FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U. como Responsável pelo Tratamento, com a finalidade de colocar à disposição dos participantes o Prémio correspondente à sua participação no Sorteio.
A base legal para o processamento dos dados é a estabelecida no Artigo 6.1.a) do GDPR (consentimento), que é dado ao participar neste Sorteio.
Com exceção dos dados que a FERMAX deve comunicar aos terceiros responsáveis pela entrega do Prémio objeto do Sorteio, os dados dos participantes não serão comunicados a terceiros e serão conservados enquanto o Sorteio continuar ativo e o participante não tiver cancelado a sua inscrição. Enquanto titulares desses dados, os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e oposição ao tratamento e portabilidade dos seus dados, enviando uma mensagem de correio eletrónico para privacidad@fermax.com
Em caso de desacordo com o tratamento dos dados, os participantes podem apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados através do sítio Web https://www.aepd.es.
CLÁUSULA 9.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A título de exemplo, mas não limitativo, a FERMAX não se responsabiliza por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenrolar do sorteio, nem pelo uso que o participante faça do prémio obtido neste sorteio, e não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que possa ser sofrido pelos participantes e/ou terceiros.
Da mesma forma, a FERMAX não assume qualquer responsabilidade em casos de força maior ou circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização do sorteio ou o usufruto total ou parcial do Prémio. No caso de este sorteio não poder ser realizado, seja por fraude detectada durante o sorteio, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da FERMAX e que afecte o desenvolvimento normal do sorteio, a FERMAX reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender o sorteio.
CLÁUSULA 10.- ACEITAÇÃO DAS REGRAS E REGULAMENTOS
O simples facto de participar nos Sorteios implica que o participante aceita integralmente as condições destes Termos e Condições que serão publicados sob o dominio https://fermax.com/legal/pt/duoxme/promo-codes , bem como as disposições incluídas na Proteção de Dados.
CLÁUSULA 11.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Bases Jurídicas reger-se-ão pelas suas próprias cláusulas e, em tudo o que não estiver previsto nas mesmas, pelas disposições da normativa espanhola aplicável. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou litígio que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento das presentes Bases Jurídicas os Julgados e Tribunais da cidade de Valência.