Termos e condições de utilização

1 GERAL

Os presentes termos e condições de utilização (doravante, os "Termos de Utilização") regulam a utilização da aplicação móvel DuoxMe (doravante, a "Aplicação") que a "FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U." (doravante, a "FERMAX") coloca à disposição dos utilizadores para a utilização do serviço digital necessário para permitir: (i) a abertura digital das portas comunitárias de acesso aos edifícios; (ii) o reencaminhamento das chamadas efectuadas para o sistema de videoporteiro; e (iii) outras funcionalidades adicionais em função do terminal doméstico de que o utilizador seja titular (doravante, o "Serviço Digital").

Leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização antes de utilizar a Aplicação e sempre que pretender utilizá-la, uma vez que estão sujeitas a alterações. Ao descarregar, aceder e utilizar a Aplicação e os elementos que a compõem, considera-se que o utilizador leu, compreendeu e aceitou, sem reservas de qualquer tipo, todos e cada um dos termos e condições estabelecidos nas presentes Condições de Utilização e na Política de Privacidade que lhe são disponibilizados através da própria Aplicação, sendo considerado utilizador da Aplicação (doravante, o(s) "Utilizador(es)"), sendo essa aceitação essencial para a utilização do serviço oferecido através da mesma.

A Aplicação está disponível a nível internacional. Consequentemente, o Utilizador que decida aceder e/ou utilizar a Aplicação fá-lo-á por sua própria responsabilidade e risco, devendo assegurar-se de que tal acesso e/ou utilização cumpre a legislação local aplicável e as presentes Condições de Utilização, não assumindo a FERMAX qualquer responsabilidade que possa derivar de tal acesso por parte do Utilizador.

Nas presentes Condições de Utilização, os termos seguintes terão os seguintes significados:

Dispositivo. Um componente físico (hardware) de uma instalação de videoporteiro, que pode ser um painel de chamada, um monitor ou um telefone.
Painel conectado. Painel de chamadas com conetividade 4G para comunicação com a nuvem FERMAX.
Terminal doméstico Wi-Fi. Monitor com tecnologia Wi-Fi.
Terminal doméstico sem Wi-Fi. Monitor ou telefone sem tecnologia Wi-Fi.
Edifício. Um edifício que alberga uma ou mais habitações.
Instalação ligada. Edifício com um ou mais painéis FERMAX Connected.
Plano ou Plano de Serviço. Modalidade em que o Serviço Digital é utilizado e que pode incluir diferentes funcionalidades e/ou limitações consoante o Plano seja gratuito ou pago.
Assinatura. Plano pago que permite a utilização de determinadas funcionalidades avançadas do Serviço Digital.

2 INFORMAÇÕES SOBRE A FERMAX

As presentes Condições de Utilização foram elaboradas com respeito e em cumprimento das disposições contidas na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (doravante, "LSSI") e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (doravante, "LOPDGDD") e regulam a utilização da Aplicação que a empresa "FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U." com sede social em Valência, 46017, Avenida Tres Cruces, número 133, (Espanha) e número de identificação fiscal A-46.036.554, e inscrita no Registo Comercial de Valência, Tomo 4055, Livro 1367, Fólio 127, Folha V-18495, coloca à disposição dos Utilizadores.

Os utilizadores da Aplicação podem contactar a FERMAX através dos seguintes meios:

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FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U.

Avenida Tres Cruces, n.º 133

46017- Valencia (Espanha)

Correio eletrónico: support.duoxme@fermax.com‍

3 LICENÇA

A FERMAX detém os direitos necessários para poder atuar como licenciante da Aplicação. Consequentemente, concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para o uso particular da Aplicação. No caso de se obterem actualizações, novas versões ou complementos da Aplicação, a utilização de tais novas versões ou actualizações reger-se-á pelo disposto nas presentes Condições de Utilização, salvo se forem formalizadas outras condições aplicáveis a tais novas versões ou actualizações, caso em que se aplicarão estas últimas.

A licença concedida não habilita o Utilizador a realizar nenhuma das actividades detalhadas a seguir, e o Utilizador aceita que a realização de qualquer atividade que implique a violação dos direitos concedidos em virtude das presentes Condições de Utilização e, em particular, o incumprimento de qualquer uma das seguintes limitações, constituirá uma violação dos direitos de propriedade industrial e/ou intelectual da FERMAX ou de qualquer uma das empresas que fazem parte do seu grupo empresarial:

Vender, licenciar, sublicenciar ou ceder a Aplicação a qualquer pessoa ou entidade, ou reproduzir ou modificar, no todo ou em parte, o conteúdo da Aplicação.
Copiar, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados da Aplicação ou de qualquer parte da mesma, ou permitir ou autorizar qualquer terceiro a participar nessas actividades.
Infringir os direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo que a FERMAX, ou qualquer das empresas que compõem o seu grupo empresarial, possa ter sobre a Aplicação e quaisquer outros elementos da sua propriedade.
Desenvolver programas de computador, aplicações ou quaisquer outros produtos informáticos que desempenhem uma função semelhante à da Aplicação.
Registar marcas comerciais, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos associados ou que possam ser associados à Aplicação.

Da mesma forma, o Utilizador reconhece e aceita que a licença de utilização da Aplicação é formalizada exclusivamente entre o Utilizador e a FERMAX. O descarregamento da Aplicação a partir de uma plataforma de terceiros (como a App Store ou o Google Play) será regido pelos termos e condições da referida plataforma, sem que isso implique qualquer relação de licença entre o Utilizador e os proprietários dessas plataformas relativamente à utilização da Aplicação.

A licença concedida ao abrigo destes Termos de Utilização não confere título ou propriedade da Aplicação e não deve ser interpretada como uma venda ou cessão de quaisquer direitos sobre a Aplicação. Assim, conforme especificado na Cláusula 4 abaixo, todos os direitos, títulos e interesses na e para a Aplicação são investidos na FERMAX ou em terceiros associados à FERMAX.

4 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Em conformidade com as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual - literária e artística -, os direitos de propriedade industrial e outros direitos similares, é estritamente proibida a reprodução ou redistribuição, total ou parcial, dos elementos e conteúdos que dão forma à Aplicação FERMAX.

A Aplicação e cada um dos conteúdos e/ou elementos que a compõem, entendendo-se por estes, a título enunciativo mas não limitativo, os textos, "look & feel", fotografias feel", fotografias, gráficos, imagens, ícones, ilustrações, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os "Conteúdos") são propriedade exclusiva da FERMAX ou de terceiros (para cuja utilização a FERMAX está autorizada) sem que se entenda que foi cedido ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual, exceto os estritamente necessários para a utilização da Aplicação. Em conformidade com o disposto na cláusula 3 anterior, a FERMAX não concede outras licenças ou direitos para além do direito de utilização, consulta ou visualização dos Conteúdos da Aplicação com a finalidade exclusiva de utilização do Serviço Digital e para uso estritamente pessoal, privado e sem fins lucrativos. É expressamente proibida qualquer reprodução e/ou representação, total ou parcial, da Aplicação ou de qualquer um dos elementos que a compõem, em qualquer tipo de suporte, para outros fins, nomeadamente comerciais, que não os acima referidos.

Com exceção das circunstâncias acima mencionadas, qualquer reprodução e/ou representação da Aplicação deve ter a autorização prévia por escrito da FERMAX ou do terceiro titular dos direitos em questão.

Da mesma forma, as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos incluídos na Aplicação são propriedade da FERMAX ou, se for o caso, de terceiros, e o acesso à Aplicação não pode ser interpretado como atribuição de qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos incluídos na mesma.

A reprodução, distribuição, exploração, transformação, colocação à disposição e/ou comunicação pública não autorizada, a título oneroso ou gratuito, dos Conteúdos da Aplicação constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da FERMAX ou, se for o caso, dos terceiros titulares dos mesmos, podendo dar lugar ao exercício por estes das acções judiciais ou extrajudiciais que lhes correspondam no exercício dos seus direitos. Qualquer utilização não autorizada constitui um ato ilícito ou infração punível por lei.

O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de que é titular a FERMAX ou, se for o caso, os terceiros titulares dos mesmos, em conformidade com a normativa vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial e com os termos e condições estabelecidos nas presentes Condições de Utilização. Neste sentido, o Utilizador compromete-se a não realizar nenhuma ação que possa infringir, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, tanto da FERMAX como, se for o caso, dos terceiros titulares dos Conteúdos que possam aparecer na Aplicação.

Os Utilizadores serão os únicos responsáveis perante a FERMAX e/ou terceiros pelas possíveis perdas, danos e/ou prejuízos que possam surgir como consequência do incumprimento do disposto nos parágrafos anteriores e, neste sentido, comprometem-se a isentar a FERMAX e, se for o caso, terceiros, de quaisquer acções e/ou reclamações de qualquer tipo que possam ser interpostas contra a FERMAX e/ou terceiros como consequência do referido incumprimento por parte dos Utilizadores.

5 CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

5.1 Geral

O Utilizador reconhece e aceita que o descarregamento, o acesso e a utilização da Aplicação são efectuados livremente e com conhecimento de causa, por sua conta e risco.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta e lícita da Aplicação, de acordo com a Lei, as presentes Condições de Utilização, a boa fé e a ordem pública. O Utilizador responderá perante a FERMAX e/ou terceiros pelos danos e prejuízos que possam ser causados como consequência do incumprimento desta obrigação. Consequentemente, a FERMAX não será responsável, em caso algum, pela referida descarga, acesso e/ou utilização, nem pelos danos e prejuízos que, se for o caso, possam surgir como consequência de tais acções.

É expressamente proibida a utilização da Aplicação para fins lesivos dos bens ou interesses da FERMAX ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da FERMAX ou de terceiros, ou para a realização de actividades ilícitas ou criminosas que violem os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a normativa sobre propriedade intelectual ou industrial ou qualquer outra norma do ordenamento jurídico que seja aplicável.

Em particular, mas não exclusivamente, são também proibidas as seguintes acções

A utilização de vírus informáticos ou qualquer outro código, ficheiro ou programa concebido ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou danificar ou obter acesso não autorizado a dados ou outras informações da FERMAX ou de terceiros.
Fazer-se passar por outra pessoa, interferir com ou perturbar o serviço, os servidores ou as redes ligadas aos serviços ou não cumprir os requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes ligadas aos serviços.
Utilizar scripts automatizados ou screen scraping para recolher informação ou interagir com a FERMAX.
Recuperar dados de forma sistemática ou a partir de outros conteúdos FERMAX para criar, direta ou indiretamente, em descargas únicas ou múltiplas, uma coleção de dados, seja manualmente ou através de bots, crawlers ou similares. Aceder, manipular ou utilizar áreas não públicas da Aplicação, dos sistemas informáticos da FERMAX ou dos sistemas dos seus fornecedores.
Qualquer tentativa de testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede FERMAX ou de violar qualquer medida de segurança ou autenticação.
Falsificar ou alterar qualquer informação FERMAX.
Tentar decifrar, descompilar, desmontar o software FERMAX ou de terceiros.
Reproduzir, no todo ou em parte, a Aplicação noutras aplicações.
Colaborar com terceiros na execução de qualquer dos comportamentos acima descritos.

5.2 Conteúdo

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei, o disposto nas presentes Condições de Utilização, nomeadamente nas cláusulas 3 e 4, a boa fé e a ordem pública, bem como quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis.

5.3 Acesso à aplicação

Em geral, o acesso e a utilização da Aplicação requerem o registo prévio do Utilizador.

O acesso e a utilização da Aplicação efectuados através de correio eletrónico e da palavra-passe escolhida pelo Utilizador consideram-se efectuados pelo Utilizador, que será responsável em todos os casos por esse acesso e utilização. O Utilizador será sempre responsável pela guarda da sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos que possam advir da sua utilização indevida, bem como da transferência, divulgação ou perda da mesma.

Do mesmo modo, recomenda-se que o Utilizador não partilhe as suas credenciais de acesso com terceiros para permitir a utilização do Serviço Digital associado ao seu domicílio. Em vez disso, sugere-se que convide outros utilizadores através da Aplicação, para que estes se registem e obtenham as suas próprias credenciais de acesso.

Em caso de esquecimento da palavra-passe, o Utilizador deve proceder imediatamente ao seu bloqueio e substituição através da secção especificamente habilitada para o efeito na Aplicação. Em qualquer caso, as operações efectuadas antes da efetivação da referida substituição pelo Utilizador serão consideradas como tendo sido efectuadas pelo titular da palavra-passe, que será responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados efectuados antes da referida substituição.

5.4 Utilização da aplicação

5.4.1 Utilizadores com terminais domésticos Wi-Fi

Os utilizadores com terminais domésticos Wi-Fi poderão utilizar o Serviço Digital gratuitamente e sem limite de tempo, descarregando e registando-se na Aplicação.

As funcionalidades particulares habilitadas no Serviço Digital para os Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi serão detalhadas na Aplicação, bem como na página web ou em qualquer outro material comercial ou promocional que a FERMAX decida colocar à disposição dos Utilizadores.

Sem prejuízo do anterior, a FERMAX reserva-se o direito de desenvolver no futuro novas funcionalidades que possam estar sujeitas ao pagamento de uma Subscrição para utilização pelos Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi.

5.4.2 Utilizadores de terminais domésticos sem Wi-Fi em instalações ligadas

Apenas os Utilizadores com Terminais Domésticos sem Wi-Fi em Instalações Ligadas poderão escolher entre os Planos de Serviço detalhados abaixo para utilizar o Serviço Digital.

A este respeito, é de referir que as instalações FERMAX Connected só estão atualmente habilitadas em determinados países. Por isso, a partir da data das presentes Condições de Utilização, os Utilizadores só poderão utilizar o Serviço Digital com Terminais Domésticos não Wi-Fi que se encontrem em Instalações Ligadas situadas em Espanha, sem prejuízo da futura expansão da estratégia de conetividade da FERMAX que permita a prestação progressiva do Serviço Digital noutros territórios.

a) Planos de serviço

A partir da data destes Termos de Utilização, os Utilizadores que tenham Terminais Domésticos sem Wi-Fi instalados em Instalações Ligadas podem escolher entre:

O Plano de Serviço gratuito: que permite a um único Utilizador por agregado familiar aceder gratuitamente a certas funcionalidades limitadas do Serviço Digital e sem necessidade de uma Assinatura.
O Plano de Serviço pago: que permite aos Utilizadores de uma habitação aceder a todas as funcionalidades do Serviço Digital sem as limitações do Plano de Serviço Gratuito, e que requer um pagamento periódico através da formalização da Assinatura correspondente dentro da Aplicação pelo Utilizador principal da habitação.

Os Planos de Serviço apresentam diferenças em termos de tarifas, duração, período experimental gratuito, métodos de faturação, requisitos de acesso, conetividade, funcionalidades, condições e/ou compatibilidade com os Dispositivos, que se encontram detalhadas na Aplicação ou através de qualquer outro material comercial/promocional que descreva as caraterísticas dos diferentes Planos de Serviço oferecidos pela FERMAX.

Os Planos de Serviço estão ligados às próprias habitações, pelo que um Utilizador pode estar associado a Planos de Serviço diferentes consoante as habitações de que é Utilizador principal ou convidado.

Se uma habitação tiver associado um Plano de Serviço gratuito ou um Plano de Serviço pago, a formalização e gestão do referido Plano será efectuada diretamente pelo Utilizador principal da referida habitação. Para o efeito, a FERMAX facultará ao referido Utilizador as condições aplicáveis ao referido Plano durante o processo de registo na Aplicação.

b) Condições de faturação e de pagamento

A utilização do Serviço Digital através do Plano de Serviço gratuito não requer qualquer Assinatura, uma vez que é oferecido gratuitamente ao Utilizador.

No caso do Plano de Serviço pago, o Utilizador principal doméstico deve escolher, no final do período experimental inicial (se esse período experimental tiver sido oferecido), se pretende subscrever o Plano de Serviço pago ou, caso contrário, continuar a usufruir da funcionalidade limitada do Plano de Serviço gratuito.

A subscrição do Plano de Serviço pago é efectuada diretamente pelo Utilizador principal do domicílio a partir da Aplicação, acedendo à secção "Definições - Geral - A minha conta - Planos activos" ou a partir de qualquer outro atalho ativado na Aplicação, sem ter de introduzir quaisquer dados bancários e/ou informações sobre quaisquer meios de pagamento na Aplicação.

A adesão a este Plano de Serviço pago implica a subscrição de um plano de pagamento mensal, anual ou qualquer outro plano de pagamento periódico, do qual o Utilizador principal da habitação é informado antes da formalização da subscrição.

A referida subscrição será gerida diretamente através dos mercados de aplicações (App Store para utilizadores Apple ou Google Play para utilizadores Android), de tal forma que o tratamento da informação e dados fornecidos pelo Utilizador para subscrever o Plano de Serviço pago (por exemplo, meios de pagamento e/ou contas bancárias, entre outros) será realizado diretamente pelos referidos terceiros, sem que a FERMAX tenha acesso aos mesmos.

Os encargos correspondentes à Assinatura do Utilizador serão facturados pelo terceiro em causa (App Store para os utilizadores Apple ou Google Play para os utilizadores Android) utilizando as informações de pagamento fornecidas pelo Utilizador para este efeito. O primeiro pagamento será cobrado através do método de pagamento escolhido pelo Utilizador, uma vez concluído o processo de Subscrição, e a Subscrição será automaticamente renovada no final de cada período de faturação, a menos que a Subscrição seja cancelada de acordo com as instruções de cancelamento detalhadas abaixo.

Em todo o caso, a subscrição do Plano de Serviço pago através de terceiros implicará que, para além das presentes Condições de Utilização, os termos e condições do terceiro através do qual o Utilizador formalizou a sua subscrição poderão ser aplicados à utilização que o Utilizador fizer do Serviço Digital oferecido pela FERMAX.

c) Alterações às tarifas do plano de serviços

A FERMAX reserva-se o direito de modificar, eliminar e/ou ampliar os Planos de Serviço atualmente em vigor, bem como as tarifas e/ou condições dos Planos de Serviço que, em qualquer momento, possam ser oferecidos aos Utilizadores.

Neste caso, a FERMAX informará os Utilizadores com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, enviando um e-mail para o endereço fornecido pelo Utilizador ao registar-se na Aplicação ou por qualquer outro meio que maximize o nível de receção da notificação pelos Utilizadores (por exemplo, notificações na própria Aplicação).

No caso do Plano de Serviço pago associado a uma habitação, se o Utilizador principal da referida habitação não concordar com a alteração da tarifa e/ou com as novas condições aplicáveis ao Plano contratado, poderá cancelar a Subscrição seguindo as instruções fornecidas pela FERMAX para o efeito. Se o Utilizador não cancelar a referida Assinatura antes da entrada em vigor das novas tarifas e/ou condições, entender-se-á que concorda com a modificação comunicada, renovando a sua Assinatura ao Plano de Serviço pago ao novo preço e/ou com as novas condições em vigor.

d) Cancelamento

A anulação da Assinatura do Plano de Serviço pago de um bem pode ser gerida pelo Utilizador principal desse bem, a qualquer momento, a partir da Aplicação, acedendo à secção "Definições > Geral > A minha conta > Planos activos" ou a partir de qualquer outro atalho ativado na Aplicação.

No entanto, o Utilizador deve anular a subscrição antes da data de renovação da mesma para evitar que lhe seja cobrada a taxa do ciclo de faturação seguinte. Em caso de anulação, esta produzirá efeitos no final do período de subscrição em curso, pelo que o Utilizador poderá continuar a utilizar o Serviço Digital até ao final do mesmo.

e) Direito de retratação

O Utilizador concorda que o registo na Aplicação e, quando aplicável, a Subscrição de um Plano de Serviço pago concede acesso imediato ao Serviço Digital e que, consequentemente, o Utilizador não terá o direito de rescindir o contrato de Subscrição durante catorze (14) dias (ou durante o tempo que a lei aplicável determinar periodicamente) após a data de Subscrição e obter o reembolso da taxa paga.

f) Não há direito a reembolso

A menos que seja exigido pela lei aplicável, a FERMAX não reembolsará o valor de qualquer subscrição nem concederá créditos ou efectuará reembolsos proporcionais ao valor das subscrições canceladas.

g) Ofertas promocionais

Caso a FERMAX decida aplicar novos descontos ou ofertas promocionais aos Planos de Serviço após a data de registo do Utilizador na Aplicação, o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso ou ajuste no seu preço de subscrição.

Por outro lado, os novos Utilizadores terão direito a beneficiar apenas uma vez das promoções que a FERMAX possa aplicar aos "novos clientes".

Os requisitos para participar em qualquer promoção especial serão estabelecidos pela FERMAX no momento do lançamento da promoção, tendo a FERMAX o poder exclusivo de determinar os requisitos que devem ser cumpridos para que um Utilizador possa beneficiar de uma oferta promocional e reserva-se o direito de cancelar qualquer oferta no caso de determinar que o Utilizador não cumpre os requisitos necessários para beneficiar da mesma.

5.5. Novos serviços. Actualizações

O Serviço Digital oferecido pela FERMAX está em constante evolução. Por isso, a FERMAX reserva-se o direito de incorporar novas funcionalidades e serviços ao Serviço Digital, e o Utilizador consente que a FERMAX disponibilize e ofereça a utilização de tais novas funcionalidades.

Da mesma forma, a FERMAX pode fornecer actualizações, correcções de erros ou outras alterações ou melhorias na Aplicação (coletivamente, "Actualizações de Serviço") a qualquer momento. Ao registar-se na Aplicação, o Utilizador concorda em receber todas as Actualizações de Serviço sem aviso prévio. As Actualizações de Serviço podem incluir:

automáticas, que dizem respeito a alterações gerais da Aplicação e/ou à implementação de funcionalidades adicionais;
Nesse caso, o Utilizador receberá as informações e instruções necessárias para autorizar, se estiver interessado, as actualizações opcionais do serviço;
obrigatória, caso em que o utilizador deve aceitar a Atualização do Serviço para manter o acesso à Aplicação.

O Utilizador é avisado de que o acesso à Aplicação pode estar indisponível durante uma Atualização de Serviço.

6 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 Informação e utilização da Aplicação pelo Utilizador

O acesso à Aplicação não implica qualquer obrigação por parte da FERMAX de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade das informações fornecidas através da mesma.

O Utilizador aceita que a FERMAX não assume qualquer responsabilidade pelo atraso, eliminação, entrega incorrecta ou falha no armazenamento das comunicações do Utilizador.

A FERMAX não se responsabiliza nem pelas decisões tomadas com base na informação fornecida na Aplicação, nem pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos à má utilização do Serviço Digital por parte do Utilizador.

Da mesma forma, o Utilizador declara ter conhecimento de que o Serviço Digital será prestado pela FERMAX de forma automática, limitando-se esta a executar a ordem que, para o efeito, seja iniciada através da Aplicação pelo Utilizador ou por qualquer terceiro por ele autorizado, não sendo a FERMAX responsável, portanto, pela verificação da identidade das pessoas autorizadas a aceder ao Edifício nem pelos possíveis danos que a má utilização do Serviço Digital por estas últimas possa acarretar para o referido Edifício.

A FERMAX aplica medidas de proteção de dados desde a conceção e por defeito, assegurando que todos os seus tratamentos, pelos quais a Fermax é responsável, são realizados de acordo com os princípios do RGPD, prestando especial atenção à segurança do tratamento e à transparência nas finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados.

Apenas pessoas maiores de idade podem registar-se numa conta como Utilizador Principal na Aplicação.

Como parte do Serviço Digital, a funcionalidade denominada “captura automática de imagens” ou “photocaller” permite consultar as chamadas que o Utilizador recebe através do sistema de videoporteiro, que incluem a data e a hora da chamada, o estado (por exemplo, atendida, não atendida ou atendida a partir de outro terminal) e uma fotografia da pessoa que ligou para a casa do Utilizador. Neste sentido, o Utilizador deverá abster-se de utilizar o Serviço Digital e a funcionalidade relacionada com a captação automática de imagens para qualquer fim ilícito, comprometendo-se a não utilizar a Aplicação para captar, publicar, transmitir, difundir ou armazenar quaisquer conteúdos que violem direitos e interesses legítimos de terceiros, tais como a proteção de dados pessoais, direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais de terceiros e quaisquer outros direitos fundamentais.

A FERMAX pode eliminar diretamente qualquer informação armazenada pelo Utilizador durante a utilização da Aplicação que suspeite ser ilícita ou que infrinja os direitos legítimos de terceiros ou as disposições das presentes Condições de Utilização.

Se o Utilizador violar qualquer uma das condições de utilização acima referidas e, ao fazê-lo, causar danos a terceiros, assumirá toda a responsabilidade e exonerará a FERMAX de qualquer prejuízo ou despesa daí resultante.

6.2 Utilização do serviço digital

A utilização da Aplicação está sujeita a todos os regulamentos aplicáveis e o Utilizador é o único responsável pelo conteúdo e pelos dados introduzidos através da Aplicação.

A FERMAX adopta diversas medidas de proteção para proteger a Aplicação contra ataques informáticos de terceiros e mantém um processo contínuo de avaliação da segurança cibernética dos seus produtos e serviços. Não obstante, o acesso à Aplicação não implica qualquer obrigação por parte da FERMAX de controlar a ausência de vírus ou qualquer outro elemento informático nocivo nos dispositivos móveis nos quais o Utilizador descarregue a Aplicação. É da responsabilidade do Utilizador, em qualquer caso, garantir a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.

A FERMAX não se responsabiliza por quaisquer danos causados aos dispositivos móveis dos Utilizadores ou de terceiros durante o acesso à Aplicação.

A FERMAX não concede qualquer garantia nem é responsável, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar do acesso ou utilização dos Conteúdos ou da Aplicação. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a FERMAX não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

A falta de manutenção e funcionamento efetivo da Aplicação e/ou dos seus Conteúdos: (i) por causas não diretamente imputáveis à FERMAX, (ii) quando se verifiquem causas de força maior ou; (iii) nos casos em que a configuração dos dispositivos móveis e/ou as condições de conetividade do domicílio dos Utilizadores (por exemplo, existência de modem ou router, velocidade de ligação à Internet, etc.) não sejam adequadas para permitir o correto funcionamento da Aplicação, dos seus Conteúdos e/ou do Serviço Digital prestado através da mesma.
O facto de o Utilizador não poder utilizar a Aplicação para utilizar funcionalidades não incluídas no Serviço Digital habilitado para o Utilizador com base no perfil do Utilizador (por exemplo, Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico Wi-Fi, Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico não Wi-Fi com um Plano Gratuito ou Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico não Wi-Fi com uma Assinatura de Plano de Serviço pago).
A existência de vírus, programas maliciosos ou nocivos nos Conteúdos.
A receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos Utilizadores, dos Conteúdos.
A utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária aos termos das presentes Condições de Utilização, ou à boa fé e ordem pública, da Aplicação ou dos seus Conteúdos, por parte dos Utilizadores.

6.3 Disponibilidade do serviço digital

O acesso à Aplicação requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte de informação através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não são da responsabilidade da FERMAX. Consequentemente, os serviços prestados através da Aplicação podem ser suspensos, cancelados ou ficar inacessíveis, antes ou ao mesmo tempo que o Serviço Digital é prestado através da mesma.

A FERMAX não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Utilizador em consequência de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, falhas informáticas ou de outros sistemas electrónicos que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do acesso à Aplicação.

Do mesmo modo, a FERMAX não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados aos Utilizadores como consequência da interrupção do serviço quando, por causas alheias à FERMAX, esta tenha origem na desinstalação e/ou avaria dos dispositivos electrónicos que permitem a prestação do Serviço Digital.

6.4 Limitação da responsabilidade

A FERMAX envidará todos os esforços para que o Utilizador possa usufruir do Serviço Digital de forma contínua e personalizada. No entanto, o Serviço Digital é prestado "tal como está" e "tal como disponível" e, portanto, o acesso à Aplicação pode ser interrompido por motivos de manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo, em particular, de natureza técnica. A FERMAX não assume qualquer responsabilidade por tais interrupções e pelas consequências que estas possam ter para o Utilizador e não assume qualquer responsabilidade relativamente a qualquer condição, declaração ou garantia que não esteja expressamente incluída nas presentes Condições de Utilização.

Da mesma forma, a FERMAX não assume qualquer responsabilidade perante os Utilizadores e/ou terceiros por danos indirectos, especiais, acidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo como resultado da utilização do Serviço Digital.

No entanto, se for o caso, a responsabilidade da FERMAX será limitada, em qualquer caso, ao montante pago pelo Utilizador, se for o caso, pela utilização do Serviço Digital durante o último ciclo de faturação (mensal, anual, etc.).

Declara-se que as exclusões e limitações acima referidas apenas se aplicam na medida do permitido pela legislação que, em cada caso, possa ser imperativamente aplicável ao Utilizador.

7 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores durante o processo de registo e utilização da Aplicação serão tratados nos termos estabelecidos na Política de Privacidade da FERMAX.

8 UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Informa-se o utilizador de que a exceção estabelecida no artigo 22.2 da LSSI é aplicável aos cookies (ou tecnologias de armazenamento semelhantes) utilizados pela FERMAX na Aplicação (doravante, os "Cookies"), sem que seja necessário obter o consentimento do utilizador para a sua utilização. Em concreto, as finalidades dos Cookies utilizados na Aplicação estão detalhadas na Política de Privacidade da FERMAX.

9 ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A FERMAX reserva-se o direito de modificar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, nomeadamente para cumprir qualquer novo regulamento ou legislação, ou para melhorar a utilização da Aplicação pelo Utilizador.

Qualquer modificação das Condições de Utilização será integrada no presente documento e entrará em vigor a partir do momento em que for publicada na Aplicação, entendendo-se que o Utilizador concorda com as modificações incluídas se continuar a utilizar a Aplicação uma vez publicadas, podendo cancelar a subscrição do serviço, caso não concorde com as modificações incluídas, através de: i) cancelamento de qualquer subscrição atual dos Planos de Serviço, ii) eliminação da sua conta de Utilizador e iii) desinstalação da Aplicação. Consequentemente, a FERMAX convida o Utilizador a consultar periodicamente as presentes Condições de Utilização.

10 NULIDADE E ANULABILIDADE

Na eventualidade de qualquer disposição das presentes Condições de Utilização ser considerada inválida ou anulável, no todo ou em parte, essa invalidade ou anulabilidade não afectará a validade das restantes disposições das presentes Condições de Utilização, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11 LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Salvo disposição em contrário das leis obrigatórias do país de residência do Utilizador, as presentes Condições de Utilização estão sujeitas à legislação espanhola e qualquer litígio relativo à validade, interpretação e/ou execução das presentes Condições de Utilização será submetido à jurisdição dos Tribunais espanhóis.

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Data de atualização: 7 de janeiro^th 2025