Termos e condições da aplicação móvel Fermax DuoxMe

1. GENERALIDADES

Os presentes termos e condições de utilização (doravante, os «Termos de Utilização») regem a utilização da aplicação móvel Fermax DuoxMe (doravante, a «Aplicação») que a «FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U.» (doravante, «FERMAX») disponibiliza aos utilizadores para acederem ao serviço digital necessário para permitir: (i) a abertura digital de portas de acesso comuns a edifícios; (ii) o reencaminhamento de chamadas efetuadas para o videoporteiro; e (iii) outras funcionalidades adicionais, dependendo do terminal doméstico do utilizador (doravante, o «Serviço Digital»).

Leia atentamente estes Termos de Utilização antes de utilizar a Aplicação e sempre que pretender utilizá-la, uma vez que podem estar sujeitos a alterações. O download, o acesso e a utilização da Aplicação e dos seus componentes implicam que leu, compreendeu e aceitou, sem qualquer reserva, todos e cada um dos termos e condições estabelecidos nestes Termos de Utilização e na Política de Privacidade disponibilizados através da própria Aplicação, e conferem-lhe o estatuto de utilizador da Aplicação (doravante, o(s) «Utilizador(es)»), sendo tal aceitação essencial para utilizar o serviço oferecido através da Aplicação.

A Aplicação está disponível internacionalmente. Consequentemente, os Utilizadores que decidam aceder e/ou utilizar a Aplicação fazem-no por sua conta e risco e responsabilidade e devem assegurar-se de que tal acesso e/ou utilização cumpre a legislação aplicável e estes Termos de Utilização; a FERMAX não aceita qualquer responsabilidade decorrente de tal acesso por parte do Utilizador.

Nos presentes Termos de Utilização, os seguintes termos terão os significados a seguir indicados:

Dispositivo: Um componente físico (hardware) de um sistema de videoporteiro, que pode serumaplaca,ummonitorouum telefone.

PlacaConectado:Umaplacacomconectividade4G para comunicação com a nuvem da FERMAX.

Terminal Doméstico Wi-Fi: Monitor com tecnologia Wi-Fi.

Terminal Doméstico Não Wi-Fi: Monitor ou telefone sem tecnologia Wi-Fi.

Edifício: Uma estrutura que aloja uma ou mais habitações.

Instalação Conectada: Um edifício equipado com uma ou mais Portas de Entrada Conectadas FERMAX.

Plano ou Plano de Serviço: A forma como o Serviço Digital é utilizado, podendo incluir diferentes funcionalidades e/ou limitações, dependendo de o Plano ser gratuito ou pago.

Assinatura: Um plano pago que permite a utilização de determinadas funcionalidades avançadas do Serviço Digital.

2. INFORMAÇÃO SOBRE A FERMAX.

Os presentes Termos de Utilização foram redigidos em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (doravante, “LSSI”) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (doravante, “LOPDGDD»), e regem a utilização da Aplicação fornecida pela empresa «FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U.», com sede social em Valência, 46017, Avenida Tres Cruces, n.º 133, (Espanha) e com o Número de Identificação Fiscal A-46.036.554, e inscrita no Registo Comercial de Valência, no Volume 4055, Livro 1367, Fólio 127, Página V-18495, coloca à disposição dos Utilizadores.

Os Utilizadores da Aplicação podem contactar a FERMAX através dos seguintes canais:

FERMAX ELECTRÓNICA, S.A.U.

Avenida Tres Cruces, n.º 133

46017 – Valência (Espanha)

E-mail: support.duoxme@fermax.com

3. LICENÇA

A FERMAX detém os direitos necessários para atuar como licenciadora da Aplicação. Consequentemente, concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para a utilização pessoal da Aplicação. Caso sejam disponibilizadas atualizações, novas versões ou complementos para a Aplicação, a utilização dessas novas versões ou atualizações será regida pelas disposições destes Termos de Utilização, a menos que sejam formalizadas outras condições aplicáveis a tais novas versões ou atualizações, caso em que estas últimas serão aplicáveis.

A licença concedida não autoriza o Utilizador a realizar qualquer uma das atividades detalhadas abaixo, e o Utilizador aceita que a realização de qualquer atividade que constitua uma violação dos direitos concedidos ao abrigo destes Termos de Utilização e, em particular, uma violação de qualquer uma das seguintes restrições, constituiráuma violação dos direitos de propriedade industrial e/ou intelectual da FERMAX ou de qualquer uma das empresas do seu grupo empresarial:

Vender, licenciar, sublicenciar ou transferir a Aplicação a qualquer pessoa ou entidade, ou reproduzir ou modificar, no todo ou em parte, o seu conteúdo.

Copiar, traduzir, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação ou de qualquer parte da mesma, ou permitir ou autorizar terceiros a realizar tais atividades.

Violar os direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade industrial ou quaisquer outros direitos que a FERMAX, ou qualquer das empresas do seu grupo empresarial, possa deter em relação à Aplicação e a quaisquer outros elementos dos quais sejam titulares.

Desenvolver programas informáticos, aplicações ou qualquer outro tipo de produto informático que desempenhe uma função semelhante à da Aplicação.

Registar marcas, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo associado ou que possa ser associado à Aplicação.

Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que a licença de utilização da Aplicação é concedida exclusivamente entre o Utilizador e a FERMAX. O download da Aplicação a partir de uma plataforma de terceiros (como a App Store ou o Google Play) será regido pelos termos e condições dessa plataforma, sem que isso implique qualquer relação de licenciamento entre o Utilizador e os proprietários dessas plataformas relativamente à utilização da Aplicação.

A licença concedida de acordo com estes Termos de Utilização não confere a propriedade da Aplicação e não deve ser interpretada como uma venda ou transferência de quaisquer direitos sobre a mesma. Consequentemente, conforme especificado na Cláusula 4 abaixo, todos os direitos, títulos e interesses na Aplicação pertencem à FERMAX ou a terceiros a ela associados.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

De acordo com as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual —literária e artística—, os direitos de propriedade industrial e outros direitos semelhantes, a reprodução ou redistribuição dos elementos e conteúdos que compõem a Aplicação, no todo ou em parte, é estritamente proibida.

A Aplicação e cada um dos conteúdos e/ou elementos que a compõem, entendendo-se que incluem, a título meramente exemplificativo, os textos, o «look & feel», fotografias, gráficos, imagens, ícones, ilustrações, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou áudio, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte (doravante, o «Conteúdo») sãopropriedade exclusiva da FERMAX ou de terceiros (cuja utilização a FERMAX está autorizada), e nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual relativamente a esse Conteúdo se considera transferido para o Utilizador, exceto aqueles estritamente necessários para a utilização da Aplicação. De acordo com o disposto na Cláusula 3 supra, a FERMAX não concede quaisquer licenças ou direitos para além do direito de utilizar, consultar ou visualizar o Conteúdo da Aplicação com o único objetivo de utilizar o Serviço Digital e para uso estritamente pessoal, privado e sem fins lucrativos.

É expressamente proibida qualquer reprodução e/ou representação, total ou parcial, da Aplicação ou de qualquer dos seus elementos constituintes, em qualquer tipo de suporte, para fins diferentes dos acima referidos, em particular para fins comerciais.

Com exceção das circunstâncias acima mencionadas, qualquer reprodução e/ou representação da Aplicação deve contar com a autorização prévia por escrito da FERMAX ou do terceiro detentor dos direitos relevantes.

Da mesma forma, as marcas registadas, nomes comerciais ou sinais distintivos incluídos na Aplicação são propriedade da FERMAX ou, quando aplicável, de terceiros, e o acesso à Aplicação não deve ser interpretado como conferindo quaisquer direitos sobre as referidas marcas registadas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos nela incluídos.

A reprodução, distribuição, exploração, adaptação, disponibilização e/ou comunicação pública não autorizadas, a título oneroso ou gratuito, do Conteúdo da Aplicação constituem uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da FERMAX ou, quando aplicável, dos terceiros titulares desses direitos, e podem dar origem ao exercício, por parte destes, de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais a que tenham direito no exercício dos seus direitos. Qualquer utilização não autorizada constitui um ato ilícito ou uma infração punível por lei.

Os Utilizadores comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela FERMAX ou, quando aplicável, por terceiros titulares dos mesmos, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual e industrial e com os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Utilização. Neste sentido, os Utilizadores comprometem-se a não realizar quaisquer ações que possam infringir, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial tanto da FERMAX como, quando aplicável, de terceiros titulares do Conteúdo que possa aparecer na Aplicação.

Os Utilizadores serão os únicos responsáveis perante a FERMAX e/ou perante terceiros por quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos que possam surgir em resultado da violaçãodas disposições dos parágrafos anteriores e, a este respeito, comprometem-se a isentar a FERMAX e, quando aplicável, terceiros, de quaisquer ações e/ou reclamações de qualquer natureza que possam ser intentadas contra ela e/ou contra terceiros devido à referida violação por parte dos Utilizadores.

5. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO.

5.1 Geral

O Utilizador reconhece e aceita que o download, o acesso e a utilização da Aplicação ocorrem de forma livre e consciente, sob a sua própria responsabilidade.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita da Aplicação, em conformidade com a lei, as presentes Condições de Utilização, a boa-fé e a ordem pública. O Utilizador será responsável perante a FERMAX e/ou terceiros por quaisquer danos que possam ser causados em resultado do incumprimento desta obrigação.

Consequentemente, a FERMAX não será, em caso algum, responsável por tal descarregamento, acesso e/ou utilização, nem por quaisquer danos que possam decorrer de tais ações.

É expressamente proibido utilizar a Aplicação para fins prejudiciais aos bens ou interesses da FERMAX ou de terceiros, ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou tornem inoperacionais as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) pertencentes à FERMAX ou a terceiros, nem para a realização de atividades ilegais ou atos que constituam infração penal, que violem os direitos de terceiros e/ou infrinjam a regulamentação em matéria de propriedade intelectual ou industrial ou quaisquer outras disposições legais aplicáveis.

Em particular, mas sem se limitar a isso, as seguintes ações também são proibidas:

A utilização de vírus informáticos ou de qualquer outro código, ficheiro ou programa concebido ou destinado a perturbar, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, web, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou a danificar ou obter acesso não autorizado a dados ou outras informações pertencentes à FERMAX ou a qualquer terceiro.

Fingir ser outra pessoa, interferir ou perturbar o serviço, os servidores ou as redes ligadas aos serviços, ou não cumprir os requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes ligadas aos serviços.

Utilizar scripts automatizados ou screen scraping para recolher informações ou interagir com a FERMAX.

Recolher sistematicamente dados ou outros conteúdos da FERMAX para criar, direta ou indiretamente, através de downloads únicos ou múltiplos, uma coleção de dados, seja manualmente ou por meio de bots, crawlers ou ferramentas semelhantes. Aceder, manipular ou utilizar áreas não públicas da Aplicação, dos sistemas informáticos da FERMAX ou dos sistemas dos seus fornecedores.

Qualquer tentativa não autorizada de testar vulnerabilidades ou de violar medidas de segurança ou de autenticação dos sistemas ou redes da FERMAX, exceto quando tais ações forem realizadas de boa-fé e comunicadas de acordo com a Política de Gestão de Vulnerabilidades da FERMAX.

Falsificar ou alterar qualquer informação da FERMAX.

Tentar descodificar, descompilar ou desmontar software da FERMAX ou de terceiros.

Reproduzir, no todo ou em parte, a Aplicação noutras aplicações.

Colaborar com terceiros para realizar qualquer uma das condutas descritas.

5.2 Conteúdo

O Utilizador compromete-se a utilizar o Conteúdo em conformidade com a lei, as disposições destes Termos de Utilização (em particular as Cláusulas 3 e 4), a boa-fé e a ordem pública, bem como quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis.

5.3 Acesso à Aplicação

Em geral, o acesso e a utilização da Aplicação exigem que o Utilizador se registe previamente.

Qualquer acesso e utilização da Aplicação através do endereço de e-mail e da palavra-passe escolhidos pelo Utilizador serão considerados como tendo sido efetuados por esse Utilizador, que será responsável em todos os casos por tal acesso e utilização. O Utilizador será responsável, em todos os momentos, pela guarda da sua palavra-passe, sendo, por conseguinte, responsável por quaisquer danos que possam decorrer da sua utilização indevida, bem como da sua transferência, divulgação ou perda.

Além disso, recomenda-se que o Utilizador não partilhe as suas credenciais de acesso com terceiros para permitir a utilização do Serviço Digital associado à sua propriedade. Em vez disso, sugere-se que outros utilizadores sejam convidados através da Aplicação para que possam registar-se e obter as suas próprias credenciais de acesso.

Em caso de esquecimento da palavra-passe, o Utilizador deve bloqueá-la e substituí-la imediatamente através da secção especificamente prevista para o efeito na Aplicação. Em qualquer caso, quaisquer operações realizadas antes de tal alteração entrar emvigor serão consideradas como tendo sido realizadas pelo titular da palavra-passe, que será responsável e arcará com quaisquer danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados ocorridos antes de tal alteração.

5.4 Utilização da Aplicação

5.4.1 Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi

Os Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi podem utilizar o Serviço Digital gratuitamente, descarregando e registando-se na Aplicação.

As funcionalidades específicas ativadas no Serviço Digital para Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi serão detalhadas na Aplicação, bem como no site ou em qualquer outro material comercial ou promocional que a FERMAX decida disponibilizar aos Utilizadores.

Não obstante o acima exposto, a FERMAX reserva-se o direito de desenvolver novas funcionalidades no futuro, as quais poderão estar sujeitas a uma taxa de subscrição para utilização por Utilizadores com Terminais Domésticos Wi-Fi.

5.4.2 Utilizadores com Terminais Domésticos não Wi-Fi em Instalações Conectadas

Apenas os Utilizadores com Terminais Domésticos não Wi-Fi em Instalações Conectadas podem escolher entre os Planos de Serviço detalhados abaixo para utilizar o Serviço Digital.

A este respeito, é de salientar que as Instalações Conectadas podem estar disponíveis apenas em determinadas áreas. Consequentemente, os Utilizadores só podem utilizar o Serviço Digital com Terminais Domésticos não Wi-Fi localizados em Instalações Conectadas situadas em áreas onde o Serviço Digital esteja disponível. O desenvolvimento futuro da estratégia de conectividade da FERMAX poderá permitir a implementação gradual do Serviço Digital noutras áreas.

a) Planos de Serviço

À data destes Termos de Utilização, os Utilizadores com Terminais Domésticos não Wi-Fi instalados em Instalações Conectadas podem escolher entre:

O Plano de Serviço Gratuito: que permite a um único Utilizador por residência aceder a determinadas funcionalidades limitadas do Serviço Digital sem custos e sem necessidade de uma Subscrição.

O Plano de Serviço Pago: que permite aos Utilizadores de uma residência aceder a todas as funcionalidades do Serviço Digital sem as limitações do Plano de Serviço Gratuito, eque requer um pagamento periódico através do Utilizador principal da residência, mediante a subscrição da assinatura relevante na Aplicação.

Os Planos de Serviço diferem em termos de preços, duração, período de teste gratuito, métodos de faturação, requisitos de acesso, conectividade, funcionalidades, termos e condições e/ou compatibilidade de dispositivos, conforme detalhado na Aplicação ou através de qualquer outro material comercial/promocional que descreva as características dos vários Planos de Serviço oferecidos pela FERMAX.

Os Planos de Serviço estão associados às próprias propriedades, pelo que um Utilizador pode estar associado a diferentes Planos de Serviço, dependendo das propriedades nas quais é o Utilizador principal ou um convidado.

Se uma propriedade estiver associada ao Plano de Serviço gratuito ou ao Plano de Serviço pago, a formalização e gestão do referido Plano serão realizadas diretamente pelo Utilizador principal dessa propriedade. Para o efeito, a FERMAX fornecerá ao referido Utilizador as condições aplicáveis ao referido Plano durante o processo de registo na Aplicação.

b) Condições de faturação e pagamento

A utilização do Serviço Digital através do Plano de Serviço gratuito não requer uma Subscrição, uma vez que é oferecido de forma totalmente gratuita ao Utilizador.

No caso do Plano de Serviço Pago, o Utilizador principal da propriedade deve escolher, no final do período de teste inicial (caso tal período tenha sido oferecido), se deseja subscrever esse Plano ou, caso contrário, continuar a usufruir das funcionalidades limitadas do Plano de Serviço Gratuito.

A subscrição do Plano de Serviço Pago será efetuada diretamente pelo Utilizador principal do imóvel através da Aplicação, sem necessidade de introduzir quaisquer dados bancários e/ou informações sobre o método de pagamento na mesma.

A subscrição deste Plano de Serviço Pago implicará um plano de pagamento mensal, anual ou qualquer outro plano periódico, cujos detalhes serão fornecidos ao Utilizador principal do imóvel antes da formalização da Subscrição.

Esta Subscrição será gerida diretamente através das lojas de aplicações (App Store para utilizadores Apple ou Google Play para utilizadores Android), de modo que o processamento das informações e dos dados fornecidos pelo Utilizador para subscrever o Plano de Serviço Pago (por exemplo, métodos de pagamento e/ou contas bancárias, entre outros) será realizado diretamente por esses terceiros, sem que a FERMAX tenha acesso aos mesmos.

Os encargos relativos à Subscrição do Utilizador serão faturados pelo terceiro relevante (App Store para utilizadores Apple ou Google Play para utilizadores Android) utilizando os dados de pagamento fornecidos pelo Utilizador para este efeito. O primeiro pagamento será cobrado através do método de pagamento escolhido pelo Utilizador assim que o processo de Subscrição estiver concluído, renovando-se a Subscrição automaticamente no final de cada período de faturação, a menos que seja cancelada de acordo com as instruções de cancelamento detalhadas abaixo.

Em qualquer caso, a Subscrição do Plano de Serviço pago através de terceiros implica que, para além destes Termos de Utilização, os termos e condições do terceiro através do qual o Utilizador tenha efetuado a sua Subscrição podem ser aplicáveis à utilização pelo Utilizador do Serviço Digital oferecido pela FERMAX.

c) Alterações às tarifas dos Planos de Serviço

A FERMAX reserva-se o direito de modificar, eliminar e/ou ampliar os Planos de Serviço atualmente em vigor, bem como as tarifas e/ou condições dos Planos de Serviço que possa oferecer aos Utilizadores em qualquer momento.

Nesses casos, a FERMAX informará os Utilizadores com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, enviando um e-mail para o endereço fornecido pelo Utilizador no momento do registo na Aplicação ou por qualquer outro meio que maximize a probabilidade de os Utilizadores receberem a notificação (por exemplo, notificações dentro da própria Aplicação).

No caso de um Plano de Serviço pago associado a um imóvel, se o Utilizador principal desse imóvel não concordar com a alteração de preço e/ou com as novas condições aplicáveis ao Plano contratado, poderá cancelar a Subscrição seguindo as instruções fornecidas pela FERMAX para esse efeito. Se o Utilizador não cancelar a referida Subscrição antes da entrada em vigor das novas tarifas e/ou condições, entender-se-á que concorda com a alteração comunicada, e a sua Subscrição do Plano de Serviço pago será renovada ao novo preço e/ou sob as novas condições em vigor.

d) Cancelamento

O cancelamento de uma subscrição de um Plano de Serviço pago para um imóvel pode ser gerido pelo Utilizador principal desse imóvel a qualquer momento através da Aplicação, acedendo à secção “Definições > Geral > A minha conta > Planos ativos” ou através de qualquer outro atalho fornecido na Aplicação.

No entanto, O UTILIZADOR DEVE CANCELAR A SUBSCRIÇÃO ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO PARA EVITAR SER COBRADO PELA TAXA RELATIVA AO PRÓXIMO CICLO DEFATURAMENTO. Em caso de cancelamento, este entrará em vigor no final do período de subscrição atual, o que significa que o Utilizador poderá continuar a utilizar o Serviço Digital até ao final desse período.

e) Direito de rescisão

O Utilizador aceita que o registo na Aplicação e, quando aplicável, a subscrição de um Plano de Serviço pago lhe concede acesso imediato ao Serviço Digital e que, consequentemente, o Utilizador não terá direito a rescindir o contrato de Subscrição no prazo de catorze (14) dias (ou no prazo que venha a ser determinado pela legislação aplicável em qualquer momento) a contar da data da Subscrição e a obter o reembolso da taxa paga.

f) Ausência de direito a reembolso

Salvo se exigido pela legislação aplicável, a FERMAX não reembolsará o montante de qualquer Subscrição, nem concederá créditos ou emitirá reembolsos proporcionais ao montante das subscrições canceladas.

g) Ofertas promocionais

Caso a FERMAX decida aplicar novos descontos ou ofertas promocionais aos Planos de Serviço após a data em que um Utilizador se tenha registado na Aplicação, esse Utilizador não terá direito a qualquer reembolso ou ajustamento da sua taxa de Subscrição.

Os novos Utilizadores, por outro lado, terão direito a beneficiar uma vez de quaisquer promoções que a FERMAX possa aplicar a «novos clientes».

Os requisitos para participar em qualquer promoção especial serão estabelecidos pela FERMAX no momento do lançamento da promoção, cabendo à FERMAX o direito exclusivo de determinar os requisitos que devem ser cumpridos para que um Utilizador beneficie de uma oferta promocional e reservando-se o direito de cancelar qualquer oferta caso determine que o Utilizador não cumpre os requisitos necessários para beneficiar da mesma.

5.5 Acordo de Nível de Serviço

O nível de serviço aplicável à Aplicação será regido pelas disposições do Acordo de Nível de Serviço (doravante o «SLA») em vigor em qualquer momento, que está disponível através deste link.

O SLA constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições para todos os efeitos. Por conseguinte, a utilização da Aplicação implica a aceitação do SLA, um documento que estabelece os compromissos da FERMAX relativamente à disponibilidade, manutenção, assistência técnica, tempos de resposta e outros parâmetros de qualidade do Serviço Digital.

Não obstante o acima exposto, fica aqui declarado que a FERMAX se reserva o direito de modificar, suspender ou cessar definitivamente a prestação do Serviço Digital, no todo ou em parte, a qualquer momento, por razões técnicas, económicas, organizacionais, estratégicas, de segurança ou de conformidade regulamentar, ou por qualquer outra causa legítima, caso em que cumprirá as disposições da regulamentação aplicável.

5.6 Novos Serviços. Atualizações

O Serviço Digital oferecido pela FERMAX está em constante evolução. Por conseguinte, a FERMAX reserva-se o direito de incorporar novas características e funcionalidades no Serviço Digital, e o Utilizador concorda que a FERMAX disponibilize essas novas funcionalidades e ofereça a sua utilização.

Da mesma forma, a FERMAX pode oferecer atualizações, correções de erros ou outras alterações ou melhorias à Aplicação (coletivamente, «Atualizações do Serviço») a qualquer momento. Ao registar-se na Aplicação, o Utilizador concorda em receber todas as Atualizações do Serviço sem aviso prévio. As Atualizações do Serviço podem ser:

automáticas, relacionadas com alterações gerais à Aplicação e/ou à implementação de funcionalidades adicionais;
opcionais, caso em que o Utilizador receberá as informações e instruções necessárias para autorizar, se estiver interessado, as Atualizações opcionais do Serviço;
obrigatórias, caso em que o Utilizador deve aceitar a Atualização do Serviço para manter o acesso à Aplicação.

O Utilizador fica por este meio informado de que o acesso à Aplicação poderá não estar disponível durante uma Atualização do Serviço.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 Relativamente à informação e utilização da Aplicação pelo Utilizador

O acesso à Aplicação não implica qualquer obrigação por parte da FERMAX de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, integridade e atualidade da informação fornecida através da mesma.

O Utilizador aceita que a FERMAX não assume qualquer responsabilidade por qualquer atraso, eliminação, entrega errada ou falha no armazenamento das comunicações do Utilizador.

A FERMAX não será responsabilizada por quaisquer decisões tomadas com base nas informações fornecidas na Aplicação, nem por quaisquer danos de qualquer natureza que possam decorrer da utilização indevida do Serviço Digital por parte do Utilizador.

Além disso, o Utilizador reconhece que o Serviço Digital será prestado pela FERMAX de forma automática, limitando-se a FERMAX a executar a instrução iniciada para o efeito através da Aplicação pelo Utilizador ou por qualquer terceiro por ele autorizado; a FERMAX não é, portanto, responsável pela verificação da identidade das pessoas autorizadas a aceder ao Edifício, nem por quaisquer danos que o Edifício possa sofrer em resultado da utilização indevida do Serviço Digital por parte dessas pessoas. Da mesma forma, fica aqui declarado que o bom funcionamento do Serviço Digital oferecido pela FERMAX através da Aplicação, em particular no que diz respeito à abertura remota das portas do Edifício, depende de fatores que escapam ao controlo da FERMAX (porexemplo, ofornecimentocorretodeenergiaà placada porta, o estado da ligação à Internet do Edifício, o estado do mecanismo de abertura da porta, a cobertura do dispositivo móvel do Utilizador…), sendo, por isso, oferecido como complemento da chave física do Utilizador e não como substituto da mesma.

A FERMAX não garante o funcionamento correto da Aplicação ou do Serviço Digital quando estes forem utilizados para fins diferentes dos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições. Consequentemente, a FERMAX não aceitará qualquer responsabilidade por danos, perdas ou incidentes decorrentes da utilização da Aplicação ou do Serviço Digital para fins diferentes daqueles para os quais foram concebidos, destinados ou pretendidos funcionar, sendo tais utilizações realizadas sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador.

A FERMAX aplica medidas de proteção de dados desde a conceção e por predefinição, garantindo que todas as suas operações de tratamento, pelas quais a FERMAX é responsável, sejam realizadas de acordo com os princípios do RGPD, prestando especial atenção à segurança do tratamento e à transparência quanto às finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados.

Apenas os adultos podem registar-se para uma conta como Utilizador Principal na Aplicação.

Como parte do Serviço Digital, a funcionalidade conhecida como «captura automática de imagem» ou «photocaller» permite ao Utilizador visualizar as chamadas recebidas através do sistema de videoporteiro, incluindo a data e a hora da chamada, o estado (porexemplo, chamada atendida, não atendida ou atendida a partir de outro dispositivo) e uma fotografia da pessoa que ligou para a casa do Utilizador. A este respeito, o Utilizador deve abster-se de utilizar o Serviço Digital e a funcionalidade relacionada com a captura automática de imagens para qualquer fim ilegal, comprometendo-se a não utilizar a Aplicação para capturar, publicar, transmitir, divulgar ou armazenar qualquer conteúdo que infrinja os direitos e interesses legítimos de terceiros, tais como a proteção de dados pessoais, direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais de terceiros e quaisquer outros direitos fundamentais.

A FERMAX pode eliminar diretamente qualquer informação armazenada pelo Utilizador durante a utilização da Aplicação que suspeite ser ilegal ou que infrinja os direitos legítimos de terceiros ou as disposições destes Termos de Utilização.

Se o Utilizador violar qualquer um dos termos de utilização acima referidos e, ao fazê-lo, causar danos a terceiros, assumirá total responsabilidade e indemnizará a FERMAX por qualquer perda ou despesa daí decorrente.

6.2 Utilização do Serviço Digital

A utilização da Aplicação está sujeita a todos os regulamentos aplicáveis e o Utilizador será o único responsável pelo conteúdo e pelos dados introduzidos através da Aplicação.

A FERMAX implementa várias medidas de proteção para salvaguardar a Aplicação contra ciberataques por parte de terceiros e mantém um processo contínuo de avaliação da cibersegurança dos seus produtos e serviços. No entanto, o acesso à Aplicação não implica qualquer obrigação por parte da FERMAX de garantir a ausência de vírus ou de quaisquer outros elementos informáticos nocivos nos dispositivos móveis para os quais os Utilizadores descarregam a Aplicação. É da responsabilidade do Utilizador, em todos os casos, garantir a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e remoção de programas informáticos nocivos.

A FERMAX não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados aos dispositivos móveis dos Utilizadores ou de terceiros durante o acesso à Aplicação.

A FERMAX não oferece qualquer garantia e não assume qualquer responsabilidade, em circunstância alguma, por danos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso ou da utilização do Conteúdo ou da Aplicação. Entre outros, e a título de exemplo e sem limitação, a FERMAX não assume qualquer responsabilidade pelas seguintes circunstâncias:

A falta de manutenção e de bom funcionamento da Aplicação e/ou do seu Conteúdo: (i) por motivos não diretamente imputáveis à FERMAX, (ii) em casos de força maior; ou (iii) nos casos em que a configuração dos dispositivos móveis e/ou as condições de conectividade nas residências dos Utilizadores (por exemplo, a presença de um modem ou router, velocidade da ligação à Internet, etc.) não sejam adequadas para permitir o bom funcionamento da Aplicação, do seu Conteúdo e/ou do Serviço Digital prestado através dela.

O facto de o Utilizador não poder utilizar a Aplicação para aceder a funcionalidades não incluídas no Serviço Digital ativado para o Utilizador com base no seu perfil (por exemplo, Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico Wi-Fi, Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico não Wi-Fi com um Plano Gratuito, ou Utilizador do Serviço Digital através de um Terminal Doméstico não Wi-Fi com uma subscrição de Plano de Serviço pago).

A receção, aquisição, armazenamento, divulgação ou transmissão do Conteúdo pelos Utilizadores.

A utilização ilegal, negligente, fraudulenta ou contrária aos termos destes Termos de Utilização, ou contrária à boa-fé e à ordem pública, da Aplicação ou do seu Conteúdo pelos Utilizadores.

6.3 Limitação de responsabilidade

A FERMAX envidará todos os esforços para garantir que os Utilizadores possam usufruir do Serviço Digital de forma contínua e personalizada. No entanto, o acesso à Aplicação poderá ser interrompido para manutenção, atualizações ou qualquer outro motivo, em particular por razões técnicas. A FERMAX não será, em circunstância alguma, responsável por tais interrupções ou pelas consequências que estas possam ter para o Utilizador e não assume qualquer responsabilidade relativamente a qualquer condição, declaração ou garantia não expressamente incluída nestes Termos de Utilização.

Além disso, a FERMAX não aceita qualquer responsabilidade perante os Utilizadores e/ou terceiros por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo resultantes da utilização do Serviço Digital.

No entanto, quando aplicável, a responsabilidade da FERMAX será limitada, em todos os casos, ao montante pago pelo Utilizador, se for o caso, pela utilização do Serviço Digital durante o seu último ciclo de faturação (mensal, anual, etc.).

Fica estabelecido que as exclusões e limitações acima referidas só se aplicam na medida do permitido pela legislação que, em cada caso, possa ser obrigatoriamente aplicável ao Utilizador.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Quaisquer dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores durante o processo de registo e utilização da Aplicação serão tratados de acordo com os termos estabelecidos na Política de Privacidade da FERMAX.

8. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Informa-se os Utilizadores de que os cookies (ou tecnologias de armazenamento semelhantes) utilizados pela FERMAX na Aplicação (doravante, os «Cookies») estão sujeitos à exceção prevista no Artigo 22.º, n.º 2, da LSSI; consequentemente, não é necessário obter o consentimento do utilizador para a sua utilização. Especificamente, as finalidades dos Cookies utilizados na Aplicação estão detalhadas na Política de Privacidade da FERMAX.

9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A FERMAX reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, nomeadamente para cumprir quaisquer novos regulamentos ou legislação, ou para melhorar a experiência do Utilizador na Aplicação.

Qualquer modificação aos Termos de Utilização será incorporada neste documento e entrará em vigor a partir do momento em que for publicada na Aplicação, ficando entendido que o Utilizador concorda com as modificações incluídas caso continue a utilizar a Aplicação após a sua publicação; pode cancelar a subscrição do serviço, caso não concorde com as alterações incluídas, através de: i) cancelamento de qualquer Subscrição em vigor dos Planos de Serviço, ii) eliminação da sua conta de Utilizador, e iii) desinstalação da Aplicação. Consequentemente, a FERMAX convida os Utilizadores a reverem periodicamente estes Termos de Utilização.

10. NULIDADE E ANULABILIDADE

Caso qualquer das disposições contidas nestes Termos de Utilização seja considerada nula ou anulável, no todo ou em parte, tal nulidade ou anulabilidade não afetará a validade das restantes disposições contidas nestes Termos de Utilização, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mesma será interpretada daforma mais próxima possível de refletir as intenções das partes, tal como estabelecido na disposição, e todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Salvo se as leis imperativas do país de residência do Utilizador exigirem o contrário, os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei espanhola e qualquer litígio relativo à validade, interpretação e/ou execução dos presentes Termos de Utilização será da competência dos tribunais espanhóis.

Data de atualização: 30 de abril de 2026.